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ADF é uma organização sem fins lucrativos que luta por uma infância livre de exploração e abuso sexual. Na prática, a organização auxilia empresas, governo e sociedade civil a entender a problemática e o seu papel neste contexto para que, ao final, todos desenvolvam ações integradas para proteger crianças e adolescentes.

A organização não realiza atendimento direto a vítimas que tenham sofrido a violência e a seus familiares. Nosso papel é gerar e disseminar conhecimento com foco na prevenção e no enfrentamento desta problemática.

De acordo com a nossa legislação vigente – Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – crianças e os adolescentes são “pessoas em condição peculiar de desenvolvimento” e devem ter prioridade absoluta nas políticas publicas.

Para garantir que os seus direitos não sejam ameaçados e violados, o ECA orienta sobre a criação de políticas públicas em todas as esferas do governo – União, estados, Distrito Federal e Municípios. Para isso, estimula a articulação de um sistema de vários atores para garantir essa proteção integral. Esse sistema é conhecido como o Sistema de Garantia de Direitos (SGD) e é divido em três eixos principais:

Promoção: Serviços e programas públicos governamentais e não governamentais (assistência social, educação, saúde, segurança, trabalho). São atores que promovem os direitos previstos em leis e as politicas publicas para garantia desses direitos.

Defesa: Cuida, cobra e pune pessoas e os órgãos públicos que devem fazer sua parte para garantir a defesa dos direitos de crianças e adolescentes em risco. Integram este eixo varas especializadas da infância, órgãos de segurança e polícia, Ministério Público, Centros de Defesa e Conselhos Tutelares.

Controle: Nesse eixo estão todos os que vigiam o cumprimento do ECA, tanto o controle formal, exercido pelos órgãos governamentais, como o que chamamos de controle social, exercido pela sociedade civil. É formado por conselhos de direitos, setoriais, as ongs, os empresários, imprensa, voluntários etc. Todos nós temos um papel fundamental para exercer para o controle social e para cobrar o funcionamento do sistema e cumprimento do ECA.

Como componentes de um “sistema” que deve funcionar em rede, esses três eixos precisam estar integrados e ativos em torno de um único objetivo: garantir os direitos da criança e do adolescente.

Buscando atendimento
O reconhecimento de situações de violência é muito importante para que se possa dar encaminhamento adequado, tanto para quem sofreu à violência como para quem a praticou. Esse acompanhamento também deverá ser extensivo à família visando o enfrentamento da situação e amenização do trauma e das demais consequências sociais, psicológicas e físicas decorrentes desta violação de direitos humanos.

Para tais casos, recomenda-se o CNRVV – Centro Nacional de Referencia às Vítimas de Violência, do Instituto Sedes Sapientiae (http://sedes.org.br/site/centros/cnrvv) para solicitar auxílio. O telefone do Centro – que fica em São Paulo – é o (11) 3866-2730.

Fazendo denúncias
Em situações de suspeita ou confirmação de violações de direitos humanos de crianças e adolescentes, ou especificamente de violência sexual (abuso ou exploração sexual) você deve fazer uma denúncia. Informamos abaixo os órgãos do Sistema de Garantia que tem o papel de receber as denúncias, apurá-las e dar o devido encaminhamento e acompanhamento para essas situações:

Disque Direitos Humanos – ligue 100
O que é: este é o número da Secretaria de Direitos Humanos que recebe denúncias de forma rápida e anônima e encaminha o assunto aos órgãos competentes em até 24 horas.
Contato: disque 100 de qualquer parte do Brasil. A ligação é gratuita, anônima e com atendimento 24 horas, todos os dias da semana.

Delegacias Especializadas
O que é: Em diversas cidades do País existem delegacias especializadas em crimes contra crianças e adolescentes. Procure o endereço mais próximo de você no portal do Ministério da Justiça: Http://portal.mj.gov.br/sedh/rndh/c&a.html

Delegacias Comuns
O que é: Caso não haja uma delegacia especializada em sua cidade, dirija-se à delegacia comum mais próxima para encaminhamento de queixas e denúncias.

Conselhos Tutelares
O que é: Órgão público que zela pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. Veja a lista completa de conselhos tutelares no portal da Secretaria de Direitos Humanos: Http://www.sdh.gov.br/assuntos/criancas-e-adolescentes/cadastro-nacional-dos-conselhos-tutelares-2

CREAS / CRAS
O que é: Os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) realizam o atendimento básico à população em geral e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) oferecem o atendimento direto e especializado a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Localize as unidades por estado ou município no portal do Ministério de Desenvolvimento Social e faça a denúncia: Http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/ferramentassagi/Mops/

Ministério Público
O Ministério Público é o órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da lei e defender os interesses sociais e individuais indisponíveis. Em relação a infância e juventude, o Ministério Publico de todo Estado conta com um Centro de Apoio Operacional (CAO) – que pode e deve ser acessado na defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Abaixo o link para o CAO de cada um dos estados do país:

Acre
Alagoas
Amapá
Amazonas
Bahia
Ceará
Brasília
Espírito Santo
Goiás
Maranhão
Mato Grosso
Mato Grosso do Sul
Minas Gerais 
Paraná
Paraíba
Pará
Pernambuco
Piauí
Rio de Janeiro
Rio Grande do Norte
Rio Grande do Sul
Rondônia
Roraima
Santa Catarina
Sergipe
São Paulo
Tocantins

Polícia Rodoviária Federal
O que é: O Disque 191 é o telefone nacional e gratuito da Policia Rodoviária Federal e recebe denúncias de casos de violência e exploração sexual de crianças e adolescentes nas estradas brasileiras. O atendimento é 24 horas, todos os dias da semana.

Polícia Militar
O que é: O 190 é o telefone da Policia Militar, para ações emergenciais.
Contato: Disque 190 de qualquer parte do país. A ligação é gratuita e com atendimento 24 horas, todos os dias da semana.

Crimes contra os direitos humanos na internet
O que é: A Safernet é uma organização social que recebe denúncias de crimes que acontecem contra os direitos humanos na internet, incluindo pornografia infantil e tráfico de pessoas.

Aplicativo com números e endereços de instituições do Sistema de Garantia de Direitos:
O Proteja Brasil é um aplicativo para smartphones e tablets criado para facilitar denúncias de violência contra crianças e adolescentes. Por meio dele, é possível obter os telefones e endereços de delegacias, conselhos tutelares e outras instituições do sistema de garantia de direitos mais próximos de você.
Acesse:

123 Alô: a voz da criança e do adolescente | É um serviço que permite que você seja ouvido quando quiser dizer o que sente e o que pensa. O 123Alô! – A voz da criança e do adolescenteé um serviço que permite dizer o que sente e pensa sobre tudo e todos que fazem parte de sua vida. É um importante canal de diálogo com crianças e adolescentes que muitas vezes não tem que com quem conversar sobre assuntos delicados e individuais. Esse serviço funciona por telefone se você estiver no Rio de Janeiro, ou por chat se você estiver em qualquer lugar do mundo. O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 9h até 13h e de 15h às 19h. Nos sábados, domingos e feriados, o atendimento não funciona. Clique aqui para conhecer mais sobre esse serviço.

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